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Brasil JUSTIÇA

Deputado entrega relatório de PEC que propõe prisão após segunda instância

Fábio Trad (PSD-MS) e outros dois parlamentares estão pedindo ao presidente Rodrigo Maia que a comissão que analisa a proposta seja reaberta

08/09/2020 17h38
Por: Campo Grande Fonte: ASSECOM
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O deputado federal Fábio Trad (PSD-TO) entregou na tarde desta terça-feira (8/9) o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da prisão após segunda instância. Ele, que é relator da matéria, e os deputados Alex Manente (Cidadania-SP), autor da proposta, e Marcelo Ramos (PL-AM), presidente da Comissão que discute a PEC, estão solicitando ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a reabertura da comissão.

A comissão está suspensa desde o primeiro semestre, devido à pandemia do novo coronavírus. No pedido, os parlamentares citam que a comissão da reforma tributária, e que está sendo discutida a instalação das comissões de Constituição e Justiça e a Mista do Orçamento. O deputado Fábio Trad pontua que a discussão sobre prisão após segunda instância é tão importante quanto outras matérias que serão discutidas na Câmara. O receio do parlamentar é que a PEC seja 'engavetada', fique esquecida.

No fim do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a prisão deve ocorrer só após trânsito em julgado, derrubando entendimento da Corte de 2016. A proposta que está no Congresso pretende mudar dois artigos da Constituição Federal (102 e 105), antecipando o cumprimento da pena para a segunda instância, mas mantendo o recurso especial. Ou seja, o recurso não impede a execução da pena.

Trad explica que atualmente, quando se entra com recurso especial, o trânsito em julgado é suspenso - assim, não há cumprimento de pena. Com a PEC aprovada, mesmo com recurso especial e extraordinário, a pena já passa a ser cumprida após o julgamento em segunda instância. Para casos de matérias penais em que o réu for absolvida na primeira instância e julgado na segunda, a proposta abre uma exceção, determinando que seja aguardado o recurso para início de cumprimento de pena.

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