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Lei de Evander garante uso de Fundo para combate e prevenção a queimadas no Pantanal

"Hoje, com a sanção da minha lei, estamos proporcionando mais uma alternativa para ações de preservação dos biomas de Mato Grosso do Sul”, afirmou Evander.

16/10/2020 14h04
Por: Campo Grande Fonte: Adriana Viana
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Foi publicada hoje, 16, no Diário oficial do Estado, a Lei 5.578/2020, de autoria do deputado Estadual Evander Vendramini (Progressistas). A partir de agora, o Fundo de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos Lesados (Funles) poderá ser utilizado no ressarcimento de combate a queimadas e nos trabalhos de recuperação das áreas atingidas pelos incêndios. A lei passa a vigorar a partir de sua publicação.

Com a lei, os recursos depositados no Fundo poderão ser aplicados na recuperação de áreas degradas por incêndios de grandes proporções, que não estavam previstos na lei anterior que tratava do Funles, Lei 1.721/96. O Fundo é abastecido com recursos de indenizações e condenações judiciais por danos causados, dentre outras coisas, ao meio ambiente.

“Somente a área do Pantanal sul-mato-grossense é de cerca de 97,5 mil quilômetros quadrados, o que dificulta o trabalho de fiscalização e combate aos incêndios e queimadas. Durante meu mandato, apresentei diversas proposições a respeito do tema, pois acredito que precisamos de todas as ferramentas possíveis que nos proporcionem ações efetivas contra a destruição do meio ambiente. Hoje, com a sanção da minha lei, estamos proporcionando mais uma alternativa para ações de preservação dos biomas de Mato Grosso do Sul”, afirmou Evander.

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