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TRABALHO POLÍTICA

Ordem do Dia: Deputados aprovam PL de Utilidade Pública ao Abrigo dos Bichos

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13/10/2021 às 10h33
Por: Campo Grande Fonte: ASSECOM ALMS
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Os deputados estaduais aprovaram quatro projetos na Ordem do Dia de hoje (13), sendo três em discussão única e um em primeira discussão. Todos receberam pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Discussão única

Projeto de Lei 269/2021, de autoria do deputado João Henrique (PSL), declara a Utilidade Pública da sociedade de proteção animal, Abrigo dos Bichos, com sede no Município de Campo Grande. O deputado agradeceu a aprovação por unanimidade. “Eles fazem um trabalho importante pela causa animal em Mato Grosso do Sul”, destacou.

As sociedades civis, associações e fundações que visam às finalidades assistenciais, educacionais, culturais, filantrópicas e de pesquisa científica possuem fim público e suas atividades, muitas vezes, chegam aonde o Estado não alcança, contribuindo para o desenvolvimento e o bem-estar da população. Em razão disso, cabe ao Poder Legislativo reconhecê-las como de Utilidade Pública e em maio a Assembleia lançou uma consolidação destas leis publicadas ao longo das legislaturas – confira aqui.

Também de autoria de João Henrique, os deputados aprovaram o Projeto de Resolução 046/2021, que concede o Título de Cidadão Sul-mato-grossense a Luciano Coppini. De autoria do deputado Jamilson Name (sem partido), o Projeto de Resolução 47/2021, também concedeu Título de Cidadão Sul-mato-grossense a Juary Lopes Pinto. Todos os projetos aprovados em discussão única seguem à promulgação.

1ª Discussão

Projeto de Lei 274/2021, de autoria de Renato Câmara (MDB), pretende instituir, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Dia do Conselheiro Estadual de Direitos e de Políticas Públicas, a ser comemorado anualmente em 7 de dezembro.

A apreciação das matérias acontece a partir das 9h no Plenário Deputado Júlio Maia e pode ser acompanhada ao vivo nos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis - canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMSYoutubeFacebookRádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS - (Android/iOS). Todos os projetos em andamento e suas respectivas tramitações podem ser acompanhados na íntegra pelo Sistema Legislativo clicando aqui.

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