Senado prepara votação de reforma que flexibiliza fiscalização de partidos e altera regras eleitorais

O Senado Federal planeja votar, ainda no início de 2025, o projeto que cria um novo Código Eleitoral, revogando a legislação vigente. A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados em 2021, permaneceu três anos e meio sem avanços, mas agora pode avançar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob a liderança do senador Otto Alencar (PSD-BA).

Embora o objetivo formal do projeto seja modernizar e simplificar as normas eleitorais, ele traz dispositivos que reduzem a fiscalização e a punição de partidos e candidatos pelo uso indevido de recursos públicos.

Pontos polêmicos do novo Código Eleitoral
A proposta levanta preocupações entre especialistas e entidades de defesa da transparência eleitoral, pois:
✔️ Limita a fiscalização da Justiça Eleitoral, transformando-a em uma mera verificadora de aspectos formais das prestações de contas. Isso pode dificultar a apuração de irregularidades como superfaturamento e desvios.
✔️ Elimina a padronização das contas partidárias, retirando o uso do Sistema de Divulgação das Prestações de Contas Anuais (SPCA).
✔️ Reduz o prazo de inelegibilidade, limitando-o a oito anos contados a partir da decisão judicial, o que pode beneficiar políticos com condenações eleitorais.
✔️ Diminui os prazos para análise de contas partidárias, estabelecendo 360 dias para a análise técnica e três anos para julgamento, contra os cinco anos médios atuais. Isso pode levar à aprovação automática das contas sem julgamento efetivo.

Mudanças nas pesquisas eleitorais
Outro ponto sensível da proposta envolve as pesquisas eleitorais, tema de interesse constante dos parlamentares. O texto original aprovado na Câmara, sob a liderança de Arthur Lira (PP-AL), previa:
❌ Proibição da divulgação de pesquisas na véspera e no dia da eleição (medida posteriormente retirada).
❌ Obrigação de publicação de uma "taxa de acerto" de eleições passadas por parte dos institutos.

No Senado, o relator Marcelo Castro (MDB-PI) removeu a censura às pesquisas, mas introduziu um novo critério: os institutos deverão divulgar os três últimos levantamentos feitos na eleição anterior, comparando-os com o resultado final. Especialistas alertam que esse mecanismo pode gerar interpretações distorcidas e prejudicar a credibilidade das pesquisas.

Interferência no Judiciário e flexibilização de verbas partidárias
O projeto aprovado na Câmara também incluía um dispositivo que permitia ao Congresso sustar decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o que fragilizaria a independência da Justiça Eleitoral. Esse trecho foi retirado pelo relator no Senado.

Entretanto, o texto ainda mantém mudanças que beneficiam partidos políticos no uso dos recursos do Fundo Partidário, permitindo gastos menos restritos e reduzindo mecanismos de controle. Atualmente, os recursos públicos representam a principal fonte de financiamento de campanhas, ultrapassando R$ 6 bilhões por eleição.

Próximos passos e prazo para aprovação
A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e deve ser prioridade na agenda legislativa. Para que as novas regras entrem em vigor já nas eleições de 2026, a reforma precisa ser aprovada até setembro de 2025.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também articula mudanças na legislação eleitoral, incluindo o afrouxamento da cláusula de barreira (que impede a sobrevivência de partidos com baixa votação) e até a possibilidade de retomada do financiamento empresarial de campanhas.

O cenário indica que o Congresso pode promover alterações significativas nas regras eleitorais nos próximos meses, impactando diretamente a transparência, a fiscalização e a estrutura do sistema político brasileiro.