Câmara de Campo Grande aprova projeto que proíbe contratação de shows com apologia ao crime e uso de drogas

Durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (15), a Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, em regime de urgência e única discussão, o Projeto de Lei nº 11.572/25, que proíbe a contratação, apoio ou divulgação de shows e eventos com apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas, especialmente quando direcionados ao público infantojuvenil. A proposta é de autoria dos vereadores André Salineiro e Rafael Tavares, e recebeu emenda da vereadora Luiza Ribeiro, aprovada durante a votação.

Proibição e penalidades

O texto determina que a Administração Pública Municipal, direta ou indireta, não poderá celebrar contratos com artistas, shows ou eventos que façam, durante sua execução, apologia a práticas criminosas ou uso de entorpecentes. Em caso de descumprimento, haverá rescisão imediata do contrato e aplicação de multa de 100% sobre o valor acordado, além de outras sanções administrativas cabíveis.

“O objetivo é proteger nossas crianças e adolescentes e promover um ambiente cultural que incentive valores positivos e afaste a juventude de conteúdos que incentivem o crime”, argumentaram os autores.

Projetos aprovados em segunda discussão

A sessão também foi marcada pela aprovação de quatro projetos em segunda discussão, com destaque para iniciativas nas áreas de inclusão, saúde e cidadania:

• PL 11.370/24 – Cria o programa “Protocolo de Atendimento para Pessoas com Deficiência (PCD)”, de autoria do vereador Epaminondas Neto (Papy). A proposta prevê a capacitação anual de todos os profissionais da saúde pública, incluindo recepcionistas e administrativos, com foco em atendimento humanizado e inclusivo.

• PL 11.263/24 – Institui o programa “Selo Cidade Inclusiva”, de autoria do vereador Silvio Pitu. O selo será concedido a estabelecimentos públicos e privados que promovam acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, incentivando a inclusão arquitetônica e programática.

• PL 11.575/25 – Estabelece o mês de “Fevereiro Laranja” no calendário oficial do município, com ações voltadas à conscientização sobre a leucemia e à doação de medula óssea. A proposta é do vereador Fábio Rocha.

Veto mantido e cobrança por melhorias na saúde

Foi mantido veto parcial ao Projeto de Lei 11.486/24, que trata da criação da Junta de Análise e Julgamento de Recurso de Transporte (Jajur), vinculada à Agereg (Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos). O veto diz respeito a uma emenda dos vereadores que previa alternância de entidades representadas na composição da Junta a cada mandato.

A sessão também aprovou um requerimento do vereador Marquinhos Trad, solicitando informações sobre a falta de compressores odontológicos nas unidades de saúde do município. O líder da prefeita, vereador Beto Avelar, apresentou esclarecimentos preliminares sobre o tema durante a plenária.