A juíza Jeane de Souza Barboza Ximenes, da Comarca de Bela Vista (MS), suspendeu os efeitos de um reajuste salarial de até 46% concedido ao prefeito Gabriel Boccia (MDB), à vice-prefeita Letizia Murano, e a oito secretários municipais, após acolher uma ação popular movida por dois advogados.
O aumento foi aprovado por meio de decreto legislativo, o que, segundo a magistrada, fere o princípio da legalidade, já que reajustes dessa natureza devem ser instituídos por meio de lei específica, e não por decreto.
“Os decretos, enquanto instrumentos de manifestação da vontade do chefe do Executivo, só podem ser utilizados para executar leis, e não para criá-las ou alterá-las”, afirmou a juíza na decisão.
A liminar foi assinada em 24 de março, mas publicada nesta terça-feira (16);
Foi estipulada multa de R$ 50 mil ao prefeito, em caso de descumprimento da ordem judicial;
Os beneficiados serão citados e terão 20 dias para apresentar defesa no processo.
Prefeito: de R$ 15 mil para R$ 22 mil
Vice-prefeita: de R$ 9 mil para R$ 12 mil
Secretários municipais: de R$ 7,5 mil para R$ 9 mil
Custo estimado: R$ 1 milhão aos cofres públicos em 4 anos (R$ 22,8 mil/mês)
A ação popular foi movida pelos advogados Orlando Fruguli Moreira, de Camapuã, e Daniel Ribas da Cunha, de Dourados, que sustentam que o reajuste fere a Constituição Federal. De acordo com os autores, aumento de subsídios deve ser aprovado em legislatura anterior à sua vigência e necessariamente via lei formal.
O reajuste havia sido aprovado em julho de 2023 para valer a partir de janeiro de 2024.
A Prefeitura de Bela Vista ainda não se manifestou oficialmente sobre a decisão. A reportagem tentou contato com o prefeito Gabriel Boccia, e o espaço segue aberto para atualizações.
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