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TRÊS LAGOAS-MS| Prefeitura abre prazo para regularização de dívidas dos beneficiários do Programa “Morar Legal”

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07/11/2019 17h59
Por: Campo Grande
Fonte: JE
DIVULGAÇÃO
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Os moradores de Três Lagoas beneficiários do Programa “Morar Legal”, que estiverem parcelas em atraso, poderão renegociar suas dívidas com até 100% de desconto sobre juros. 
 
Com aprovação da Câmara Municipal de Vereadores, a Prefeitura sancionou o Projeto de Lei nº 192, que autoriza a renegociação dos débitos referente ao Programa, criando uma facilidade para os beneficiários ficarem com suas parcelas em dia.
 
Conforme o Projeto de Lei, o solicitante pode ter até 100% de desconto sobre juros de mora e da multa contratual, no caso de pagamento total à vista e de até 60% sobre o reparcelamento dos débitos. O acordo poderá ser solicitado até 31 de dezembro de 2020.
 
O morador interessado em aproveitar a oportunidade pode procurar o Setor de Habitação da Prefeitura de Três Lagoas, localizada na Rua Orestes Prata Tibery, 457 – Centro. O “Morar Legal” é um programa da Agência Estadual de Habitação (AGEHAB) o Governo de Mato Grosso do Sul, em parceria com a Prefeitura de Três Lagoas, voltado para as famílias contempladas com casas dos conjuntos habitacionais concedidas pelo Estado, exceto condomínios Novo Oeste e Orestinho. 
 
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