Contribuintes com dívidas junto à Prefeitura de Campo Grande terão a oportunidade de regularizar a situação fiscal com condições facilitadas a partir desta terça-feira (10). O Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025) estará em vigor até o dia 11 de julho, oferecendo descontos de até 80% nos juros e multas para débitos vencidos.
A iniciativa contempla dívidas tributárias e não tributárias, inscritas ou não em dívida ativa, e que estejam ajuizadas ou não. Porém, determinadas obrigações, como multas de trânsito, penalidades ambientais e dívidas contratuais, não estão incluídas na edição deste ano.
Débitos Imobiliários (ex: IPTU):
À vista: 80% de desconto nos juros e multas
Parcelado (com 60% de desconto nos acréscimos):
Até 6 parcelas: entrada mínima de 5%
De 7 a 12 parcelas: entrada mínima de 10%
De 13 a 18 parcelas: entrada mínima de 15%
Débitos Econômicos (ex: ISS):
À vista: 80% de desconto nos acréscimos
Parcelado (com 60% de desconto nos acréscimos):
Até 6 parcelas: R$ 100 por parcela
De 7 a 12 parcelas: R$ 500 por parcela
De 13 a 18 parcelas: R$ 1.000 por parcela
De 19 a 24 parcelas: R$ 1.250 por parcela
De 25 a 36 parcelas: R$ 1.500 por parcela
De 37 a 48 parcelas: R$ 2.000 por parcela
De 49 a 60 parcelas: R$ 2.500 por parcela
Parcelamentos anteriores (saldos remanescentes):
À vista: 30% de desconto sobre o valor consolidado
Até 6 parcelas: 20% de desconto
Até 12 parcelas: 10% de desconto
Regularização de parcelas vencidas: 25% de desconto sobre as vencidas
Multas de trânsito
Indenizações ao município
Dívidas contratuais
Contrapartidas financeiras
Outorgas e arrendamentos de imóveis
Penalidades ambientais
Parcelamentos da transação excepcional
Os contribuintes interessados podem procurar a Prefeitura de Campo Grande ou utilizar os canais digitais oficiais para consultar e simular os valores devidos. É recomendado ter em mãos dados cadastrais e informações detalhadas da dívida para agilizar o atendimento.
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