Contribuintes podem acionar Justiça para recuperar IOF, mas decisão do STF ainda gera incertezas

A possibilidade de restituição do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) pago entre os dias 22 de maio e 26 de junho de 2025 pode abrir caminho para uma série de ações judiciais, segundo especialistas em direito tributário. A viabilidade dessa contestação, no entanto, depende da decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a validade do Decreto Legislativo que derrubou o aumento das alíquotas promovido pelo Executivo.

O governo federal editou três decretos (12.466, 12.467 e 12.499) para elevar a cobrança do IOF, com o objetivo de aumentar a arrecadação e ajustar as contas públicas. As medidas foram criticadas por representantes do mercado financeiro e pelo Congresso Nacional, que reagiu com a suspensão dos efeitos via decreto legislativo.

“O contribuinte pode questionar judicialmente a legalidade das alterações promovidas pelos decretos, diante do evidente desvio de finalidade consubstanciado na utilização de um tributo de feição extrafiscal como ferramenta arrecadatória”, afirma Rodrigo Borba, tributarista e sócio do escritório Araúz Advogados.

Por que o IOF é polêmico nesse caso?

O IOF possui caráter extrafiscal, ou seja, é um imposto usado tradicionalmente como instrumento de regulação econômica, com alíquotas que podem ser alteradas sem necessidade de observância ao princípio da anterioridade — o que permite vigência imediata das mudanças, conforme prevê a Constituição Federal.

“As alterações no IOF produzem efeitos imediatos. Por isso, o contribuinte foi obrigado a pagar mais enquanto os decretos estavam vigentes”, explica Alexandre Tadeu Navarro, do Bicalho Navarro Advogados.

STF pode definir o caminho para ações judiciais

Segundo o tributarista Érico Pilatti, do Cepeda Advogados, a possibilidade de restituição dos valores dependerá da fundamentação adotada pelo STF ao julgar a validade da suspensão dos decretos presidenciais.

“Se o STF entender que houve ausência de fundamento constitucional para o Executivo majorar as alíquotas, os contribuintes terão base para pleitear judicialmente a devolução do valor pago”, afirmou.

Ainda assim, será necessário aguardar o posicionamento formal do Supremo para que empresas e cidadãos avaliem a viabilidade de ações de ressarcimento.

Ponto central da disputa

O foco da discussão é se o governo usou o IOF de forma indevida, não apenas como instrumento de política econômica, mas como forma de arrecadação fiscal, o que poderia configurar desvio de finalidade.

Entenda os próximos passos:

• ???? O STF deve julgar a validade do Decreto Legislativo que suspendeu os efeitos dos aumentos do IOF.

• ⚖️ Caso valide a suspensão, contribuintes poderão acionar a Justiça para reaver valores pagos indevidamente.

• ???? Os valores passíveis de questionamento foram cobrados entre 22 de maio e 26 de junho de 2025.

• ???? Empresas com grande volume de operações financeiras são as mais impactadas e propensas a judicializar.