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PEC destina recursos dos Fundos Constitucionais para obras públicas do Norte, Nordeste e Centro-Oeste

Proposta altera Constituição para destinar 30% dos recursos dos fundos de financiamento para obras de infraestrutura nas três regiões

29/11/2019 08h20
Por: Campo Grande
Fonte: ASSECOM
REPRODUÇÃO
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Parte dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste poderão ser aplicados e investidos em obras de infraestrutura. Essa é a previsão da Proposta de Emenda à Constituição 99/2019, do deputado Juarez Costa (MDB-MT), que visa destinar 30% dos recursos desses fundos para obras públicas nas regiões.

Com os fundos, essas regiões podem investir na execução de programas de financiamento dos setores produtivos, reduzindo desigualdades regionais e fomentando o desenvolvimento de micro e pequenas empresas.

Na opinião de Juarez Costa, as três regiões carecem de infraestrutura e a destinação de uma parcela desses recursos para o setor contribuiria para melhorias em pavimentação e construção de pontes, por exemplo. “Queremos trabalhar para repassar esses recursos para a área da infraestrutura dessas três regiões. Do jeito que está, esse dinheiro vai para os estados e acaba sobrando, não é aplicado”, justifica.

“Quando há uma estrada pavimentada, não tem caminhão quebrando, nem atoleiro, poeira e acidentes”, exemplifica o deputado.

De acordo com um levantamento da consultoria Inter.B, o Brasil precisaria, hoje, de R$ 162 bilhões a mais do que já investe para modernizar a infraestrutura do país. Atualmente, pouco mais de R$ 130 bilhões são aplicados no setor. Isso significa que, em 2019, o Brasil investirá menos de 2% na área – menos que em 2010, quando foram investidos 2,27%. O ideal, segundo a consultoria, seria destinar, no mínimo, 4,15% do PIB para a infraestrutura (em torno de R$ 295 bilhões). 

Em rodovias, nosso país ocupa a 103ª posição em questões de componentes de infraestrutura, em uma lista com 137 países. Em outro ranking com 18 países, que mede a competitividade no setor de infraestrutura e logística, o Brasil ocupa o 17º lugar, segundo dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI). 

Para o presidente do Conselho Regional de Economia, Cesar Bergo, a aprovação da proposta é “positiva”. No entanto, ele destaca que a aplicação desse dinheiro só valerá a pena se for em projetos que realmente atendam a população de forma eficiente. “O problema maior é a falta de projetos no Norte e no Nordeste para tantos recursos, pois entra na mesmice de fazer açude quando não tem água, por exemplo.  O importante são os projetos, não necessariamente os recursos.”

Os Fundos Constitucionais de Financiamento são instrumentos que destinam parte dos recursos tributários da União para contribuir com o desenvolvimento econômico e social das regiões Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), bem como os municípios incluídos na área de atuação da Sudene de Minas Gerais e Espírito Santo.

Atualmente, a PEC 99/2019 está aguardando parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

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