Bancada de MS aprova PEC da Segurança, mas diverge sobre votação da maioridade penal

Os três senadores de Mato Grosso do Sul votaram a favor da PEC da Segurança Pública, aprovada em dois turnos pelo Senado Federal nesta terça-feira (3 de novembro). Nelsinho Trad (PSD), Soraya Thronicke (PSB) e Tereza Cristina (PP) apoiaram a proposta, que amplia a integração entre as forças de segurança e estabelece mecanismos de enfrentamento ao crime organizado.

A aprovação ocorreu por 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno, seguida de 75 votos favoráveis e nenhum contrário no segundo. Com a conclusão dessa etapa, o texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

Apesar da posição conjunta sobre a PEC, os representantes sul-mato-grossenses divergiram em uma votação anterior, que definiu a tramitação separada das propostas de redução da maioridade penal.

Nelsinho Trad e Soraya Thronicke apoiaram o encaminhamento das emendas para análise independente, enquanto Tereza Cristina votou contra a separação. O requerimento foi aprovado por 38 votos a 36.

A divergência diz respeito ao procedimento legislativo e não permite concluir, isoladamente, qual é a posição de cada senador sobre a redução da maioridade penal.

Maioridade penal fica fora do texto aprovado

A discussão sobre a responsabilização criminal de adolescentes provocou um impasse entre governo e oposição e havia levado ao adiamento da votação da PEC em outubro.

O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou proposta para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral, com possibilidade de responsabilização a partir dos 14 anos em determinados crimes graves.

Já Camilo Santana (PT-CE) sugeriu a redução para 16 anos exclusivamente em casos de crimes hediondos.

O relator da PEC, Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que o assunto fosse analisado separadamente, sem modificar o texto principal já aprovado pela Câmara dos Deputados.

A maioria do Senado acolheu esse encaminhamento, preservando a proposta de segurança pública e deixando as emendas sobre maioridade penal para tramitação própria.

Com isso, a idade de responsabilização criminal como adulto permanece em 18 anos, sem alteração pela PEC aprovada nesta terça-feira.

Nelsinho defende modernização da inteligência

Além de votar favoravelmente à PEC, o senador Nelsinho Trad defendeu a atualização da legislação brasileira sobre inteligência, área que considera essencial para o enfrentamento das organizações criminosas.

Relator do Projeto de Lei 6.423/2025, que trata do tema, o parlamentar afirmou que a integração entre os órgãos de segurança precisa ser acompanhada de instrumentos capazes de melhorar a identificação e o monitoramento de grupos criminosos.

“Não podemos ter União e estados trabalhando de forma desarticulada enquanto o crime organizado atua em rede e atravessa fronteiras. Mato Grosso do Sul conhece bem essa realidade, por fazer fronteira com Paraguai e Bolívia”, declarou.

Segundo Nelsinho, a legislação que orienta as atividades de inteligência no país necessita de atualização para acompanhar as transformações das organizações criminosas e ampliar a capacidade de prevenção das instituições públicas.

“Sou favorável à PEC da Segurança, mas também considero fundamental avançar na legislação de inteligência. Precisamos modernizar esse marco legal, dar melhores condições de trabalho aos profissionais de inteligência e fortalecer a capacidade do Estado de identificar organizações criminosas e antecipar suas ações”, afirmou.

Prevenção ao recrutamento de jovens

O senador também relacionou a discussão sobre segurança pública à necessidade de impedir o recrutamento de crianças e adolescentes por organizações criminosas.

O assunto foi debatido durante o 2º Encontro da Rede Parlamentar de Segurança do ParlAmericas, realizado em outubro, no Chile, com participação de representantes de diferentes países.

Nelsinho participou do encontro como representante do Senado brasileiro.

Na avaliação do parlamentar, políticas de educação, qualificação profissional e acesso ao mercado de trabalho devem integrar as estratégias de prevenção à criminalidade.

“O enfrentamento à criminalidade não se limita à repressão: passa ainda pela prevenção e pela criação de oportunidades”, afirmou.

O que muda com a PEC da Segurança

A proposta incorpora à Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), atualmente previsto em legislação federal, e fortalece mecanismos de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

Entre as medidas previstas estão o compartilhamento de informações, a realização de operações conjuntas e a integração de sistemas utilizados pelas instituições responsáveis pela segurança pública.

O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo sua atuação no policiamento de ferrovias e hidrovias federais, conforme as condições estabelecidas na legislação.

Outro ponto é a previsão de tratamento mais rigoroso para integrantes e lideranças de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.

As medidas incluem regras específicas de cumprimento de penas, restrições a benefícios previstos na legislação, mecanismos de confisco de bens vinculados a atividades criminosas e responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em práticas ilícitas, observadas as garantias constitucionais.

A PEC também estabelece proteção a denunciantes e familiares e incorpora direitos das vítimas à Constituição, incluindo acesso à informação, assistência, proteção e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres.

Mudanças podem atingir diretamente a segurança nas fronteiras

Para Mato Grosso do Sul, a proposta tem relevância diante da atuação de organizações criminosas nas regiões de fronteira com o Paraguai e a Bolívia, utilizadas em rotas de tráfico de drogas, armas e contrabando.

A ampliação da cooperação entre órgãos federais e estaduais poderá influenciar operações integradas e o intercâmbio de informações entre instituições de segurança, conforme a regulamentação das novas disposições.

A proposta também estabelece diretrizes para a distribuição de recursos federais destinados à segurança pública, com possíveis reflexos no financiamento de ações estaduais e municipais.

Com a aprovação em dois turnos, a PEC encerra sua tramitação deliberativa no Senado e segue para os procedimentos de promulgação.

A redução da maioridade penal não foi aprovada e continuará dependendo de uma discussão legislativa específica.