A Controladoria-Geral da União (CGU) rejeitou um recurso apresentado com base na Lei de Acesso à Informação (LAI) e manteve a restrição de acesso aos registros de visitas recebidas pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro durante o período em que esteve preso na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília.
A decisão foi tomada na sexta-feira (6 de novembro) e preserva a restrição de até 100 anos aplicada pela Polícia Federal, sob a justificativa de proteção de informações pessoais de terceiros.
O pedido foi apresentado em junho pela equipe da jornalista Malu Gaspar, do jornal O Globo, e solicitava os nomes dos visitantes, além das datas e dos horários dos encontros ocorridos durante os aproximadamente três meses em que Vorcaro permaneceu na unidade policial.
A solicitação inicial foi encaminhada à Polícia Federal por meio da LAI.
Em resposta apresentada nove dias depois, a corporação negou o fornecimento das informações, classificando os dados como pessoais de terceiros.
A negativa levou à apresentação de recursos administrativos, até que o caso chegou à CGU, órgão responsável por analisar recursos relacionados ao acesso a informações no âmbito do Poder Executivo federal.
A controvérsia envolve o equilíbrio entre o direito à transparência de informações sob responsabilidade do Estado e a proteção da privacidade das pessoas mencionadas nos registros.
O recurso chegou à Controladoria-Geral da União em 27 de julho.
Em 27 de agosto, o prazo de análise foi prorrogado por mais 30 dias. Ao final de setembro, houve uma segunda prorrogação, também de 30 dias.
A decisão final foi assinada pela servidora Andressa de Castro Mazzoco e pela secretária nacional de Transparência e Acesso à Informação, Lívia de Oliveira Sobota.
Segundo as informações divulgadas, o recurso foi considerado desarrazoado, e a CGU manteve a negativa de acesso à relação de visitantes.
A Lei de Acesso à Informação prevê proteção de até 100 anos para determinadas informações pessoais relacionadas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem.
Essa previsão não significa necessariamente que todo documento protegido permanecerá inacessível durante um século. A aplicação da restrição depende da natureza das informações e dos fundamentos legais utilizados pela administração pública.
No caso de Vorcaro, a Polícia Federal justificou a negativa com base na proteção dos dados pessoais de terceiros, entendimento mantido pela CGU.
A decisão administrativa, conforme as informações disponíveis, não revela quem visitou o ex-banqueiro durante sua permanência na unidade policial.
Com a rejeição do recurso, continuam sem acesso público os nomes, as datas e os horários das visitas solicitados pela equipe de reportagem.
A decisão diz respeito à divulgação de registros administrativos e não representa conclusão sobre eventual irregularidade relacionada às visitas.
Até o momento, as informações apresentadas não indicam que a lista tenha sido divulgada nem que a restrição tenha sido afastada por decisão judicial.
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